Iniciativas
Ratificação·V / 31
Decreto-lei nº 232/88, de 5 de Junho, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, EP, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Baixa comissão especialidade20 de julho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada20/07/1988
Admissão21/07/1988
Anúncio21/07/1988
Publicação22/07/1988
Apreciação de Decreto-Lei30/01/1990
Baixa comissão especialidade30/01/1990