Carlos Hahnemann Inglez

Decreto-lei nº 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Decreto-lei nº 187/79, de 22 de Junho, que cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica o Conselho Nacional do Ensino Superior - CNES.

Decreto-lei nº 327/80, de 26 de Agosto, que providência quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.

Decreto-lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

Decreto-lei nº 66/80, de 9 de Abril, que define as normas inerentes à estrutura departamental do Ensino Superior Universitário.

Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.

Decreto-lei nº 312/80, de 19 de Agosto, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.

Decreto-lei nº 348/79, de 21 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico - CNEA.