Paula Reis

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de compensação à apicultura

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome

Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género

Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans

Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual

Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias

Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã

Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo

Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto

Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins

Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal

Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização