Raimundo Cabral

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)

Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)

Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)

Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)

Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).

Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).

Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).

Elevação de Riacho à categoria de vila

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade

Decreto-lei nº 327/80, de 26 de Agosto, que providência quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .

Decreto-lei nº 81/80, de 19 de Abril, que revoga os Decreto-lei nºs 519-N1/79 e 519-02/79 de 29 de Dezembro e o Decreto-Regulamentar nº 85/79 de 31 de Dezembro (Serviço Nacional de Saúde).

Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.