Raimundo Cabral

Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)

Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)

Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).

Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)

Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).

Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)

Decreto-lei nº 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.

Decreto-lei nº 342/79, de 27 de Agosto, que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim

Criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).

Decreto-lei nº 81/80, de 19 de Abril, que revoga os Decreto-lei nºs 519-N1/79 e 519-02/79 de 29 de Dezembro e o Decreto-Regulamentar nº 85/79 de 31 de Dezembro (Serviço Nacional de Saúde).

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos)

Decreto-lei nº 312/80, de 19 de Agosto, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.

Elevação de Riacho à categoria de vila

Decreto-lei nº 494/79, de 21 de Dezembro, que cria Comissões de Coordenação Regional.

Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.